Atribuições

A lei atribui ao Ministério do Esporte a responsabilidade de promover condições favoráveis para o desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador. Entre as medidas previstas estão o estímulo à inclusão da modalidade em programas de formação esportiva, o apoio a competições de base e o incentivo à criação de calendários organizados com antecedência para clubes, atletas e demais profissionais do setor.

O texto também prevê ações voltadas à capacitação e à empregabilidade de mulheres em diferentes funções ligadas ao futebol, como arbitragem, treinamento, gestão e educação física. Além disso, o governo poderá fomentar parcerias entre escolas, universidades e clubes para a identificação e o desenvolvimento de Talento de futebol feminino amador. Lei prevê limites para inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais – Ricardo Stuckert/CBF/Direitos Reservados

A norma estabelece limites para inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais femininas, como forma de incentivar a profissionalização gradual da modalidade.

Os parâmetros iniciais são:

Competição Limite de atletas não profissionais

Principal divisão nacional Até 4 atletas por equipe

Demais divisões nacionais e principal divisão estadual Até 6 atletas por equipe

Outras competições profissionais Até 8 atletas por equipe

De acordo com a lei, o governo federal deverá definir cronograma para reduzir progressivamente esses limites até que as competições sejam totalmente profissionalizadas.

Combate à discriminação

A nova lei determina que o Ministério do Esporte – em conjunto com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações e clubes – elabore protocolos de prevenção e enfrentamento à discriminação, intolerância e violência contra as Mulheres as medidas deverão abranger atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras, profissionais de educação física e outras trabalhadoras da modalidade.

Lei Geral do Esporte

A nova legislação altera dispositivos da Lei Geral do Esporte e passa a exigir das entidades esportivas:

Programas permanentes de prevenção e combate à violência contra a mulher;

Protocolos contra discriminação e intolerância;

Estruturas equivalentes para atletas mulheres e homens em formação esportiva;

Manutenção obrigatória de equipes femininas de futebol para obtenção de determinadas certificações esportivas.

Essa última exigência entrará em vigor em 180 dias, prazo que poderá ser prorrogado por igualBrasil vai sediar Copa Feminina de Futebol 2027 – Lucas Figueiredo/CBF

A lei também determina a elaboração de um plano de legado da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. A competição ocorrerá no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.

O texto deve estar alinhado às estratégias nacionais de desenvolvimento do futebol feminino.

A expectativa do governo é que o torneio internacional funcione como instrumento para ampliar a participação das mulheres no esporte, aumentar a profissionalização da modalidade e fortalecer sua sustentabilidade econômica no país.

Com informações da Agência Brasil – Esportes, Agência Brasil período.