Foto: Sejusp A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) regulamentou o uso do CONECTA PROMUSE , plataforma que passa a integrar oficialmente as ações do Programa Mulher Segura (PROMUSE) . A ferramenta será utilizada pelas equipes para registrar atendimentos, acompanhar mulheres e meninas assistidas e fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência relacionadas à violência doméstica e familiar. A regulamentação está prevista na Portaria Normativa nº 009/GABCMTG/2026 , publicada em 5 de outubro. O sistema reúne informações dos atendimentos e cria um padrão para os registros feitos pelos policiais que atuam no programa. Na prática, a plataforma permitirá acompanhar a evolução de cada caso, registrar fiscalizações e produzir relatórios e indicadores sobre a atuação da PM no enfrentamento à violência contra a mulher. “O preenchimento deve ser objetivo, claro, completo e compatível com os fatos efetivamente constatados”, determina a portaria. O que é o Programa Mulher Segura O PROMUSE é uma iniciativa da Polícia Militar voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher . O programa acompanha e protege mulheres em situação de violência por meio de policiais capacitados para prestar atendimento humanizado e especializado. Entre as atividades estão a fiscalização do cumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha , visitas técnicas às vítimas e orientações às famílias. As equipes também participam de palestras e ações educativas e atuam em conjunto com a rede de atendimento e proteção à mulher. O programa ainda desenvolve ações preventivas junto à comunidade, com o objetivo de contribuir para o rompimento do ciclo da violência doméstica. Aplicativo reúne histórico das mulheres acompanhadas Com a implantação do CONECTA PROMUSE , os atendimentos realizados pelas equipes passam a contar com registros eletrônicos padronizados. O sistema permitirá manter o histórico das assistidas e registrar informações sobre atendimentos, acompanhamentos e fiscalizações de medidas protetivas. Também poderão ser registradas a avaliação e a classificação da situação de risco, além da evolução dos casos. Os dados poderão ser utilizados na produção de estatísticas e indicadores sobre as ações desenvolvidas pela Polícia Militar. As informações poderão ser compartilhadas com órgãos competentes quando houver previsão legal, sempre respeitando as regras de sigilo e proteção de dados pessoais . Acesso será controlado por perfil O acesso ao sistema será individual e intransferível. Cada usuário terá credenciais próprias, vinculadas às suas funções dentro da Polícia Militar, e poderá consultar apenas as informações necessárias para o desempenho das atividades. A norma também prevê a revisão imediata das permissões quando o policial for transferido, desligado ou deixar de ter habilitação para utilizar o sistema. A administração da plataforma será dividida entre um Gestor Master , responsável pela gestão institucional dos acessos e usuários, e Gestores Locais , que prestarão suporte às equipes nas respectivas unidades da PM. Registros devem ser feitos em até 24 horas As equipes do PROMUSE deverão registrar na plataforma os atendimentos, acompanhamentos e fiscalizações realizados. O lançamento deve ocorrer, preferencialmente, logo após a atividade. Quando houver algum impedimento operacional, o prazo máximo será de 24 horas . A regulamentação também determina que sejam registradas as tentativas de contato inicial com as mulheres acompanhadas, inclusive quando não houver sucesso na abordagem. O sistema deverá indicar ainda situações em que a mulher ou menina não tenha consentido com o acompanhamento pelo programa. Caso seja identificada alguma informação incorreta ou incompleta, o registro poderá ser corrigido ou complementado, mantendo mecanismos que permitam identificar as alterações realizadas. Sistema poderá funcionar sem internet A falta de conexão com a internet não deverá impedir o trabalho das equipes. Quando o recurso estiver disponível, os policiais poderão realizar registros em modo offline e sincronizar as informações posteriormente. Se não for possível utilizar o aplicativo ou sincronizar os dados, deverão ser adotados os procedimentos de contingência definidos pela coordenação do PROMUSE. As informações, no entanto, deverão ser lançadas posteriormente no sistema. O aplicativo também permitirá anexar documentos, fotografias e outros elementos relacionados aos atendimentos, desde que sejam necessários para a atividade institucional. O uso dessas informações para outras finalidades, assim como o compartilhamento ou divulgação sem autorização legal, fica proibido. Atendimento de emergência continua prioridade A regulamentação deixa claro que o aplicativo não substitui a atuação policial diante de situações urgentes. Quando houver necessidade de intervenção imediata ou adoção de alguma medida de proteção, a prioridade será o atendimento da ocorrência. O registro no CONECTA PROMUSE poderá ser feito posteriormente. Com a regulamentação, a PMMS estabelece um fluxo único para os registros do Programa Mulher Segura , reunindo em um sistema informações sobre atendimentos, fiscalizações, medidas protetivas e evolução dos casos acompanhados pelas equipes. O post PM regulamenta plataforma para acompanhar medidas protetivas em MS apareceu primeiro em RCN67 .