ribunal Administrativo Tributário de MS reformou decisões de primeira instância e considerou improcedentes autuações contra Americanas e Magazine Luiza. - Foto: Reprodução\ Agência Brasil A Americanas S.A. e o Magazine Luiza S.A. venceram disputas fiscais no Tribunal Administrativo Tributário (TAT) de Mato Grosso do Sul envolvendo o registro e a utilização de créditos fiscais. As decisões, publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3), reformaram julgamentos de primeira instância que haviam sido desfavoráveis às empresas. Nos dois processos, o tribunal entendeu que a legislação complementar federal autorizava o aproveitamento integral dos créditos vinculados a pedidos de restituição quando não houvesse deliberação no prazo de 90 dias. Com esse entendimento, afastou a irregularidade apontada nas autuações no período analisado. Tribunal não identificou irregularidade no creditamento As autuações apontavam suposto registro e utilização de créditos em valores superiores aos permitidos. No entanto, o TAT concluiu que a conduta descrita não ficou caracterizada, uma vez que a legislação autorizava o aproveitamento dos créditos diante da ausência de decisão sobre os pedidos de restituição dentro do prazo legal. O tribunal também destacou que uma eventual falta de estorno posterior dos valores representaria uma conduta diferente daquela descrita nos autos de lançamento e imposição de multa. Essa distinção foi determinante para a reforma das decisões de primeira instância. Tribunal rejeitou parte das alegações da empresa No julgamento do Magazine Luiza, o tribunal não analisou os argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas, por entender que esse tipo de discussão não está entre suas competências nas hipóteses previstas no acórdão. O TAT também afastou as nulidades apontadas pela empresa contra o lançamento fiscal. Segundo o entendimento registrado, eventuais questionamentos sobre decisões tomadas em processos administrativos de restituição deveriam ter sido apresentados nos próprios procedimentos, pelos meios adequados, e não reabertos durante a discussão do lançamento. As decisões de primeira instância foram reformadas por unanimidade nos dois casos. O post Americanas e Magazine Luiza vencem disputas sobre créditos fiscais em Mato Grosso do Sul apareceu primeiro em RCN67 .