Projeto de Lei isenta licenciamento de veículos religiosos. - Foto: Reprodução IA

Igrejas e outras entidades religiosas poderão deixar de pagar a taxa anual de licenciamento dos veículos utilizados em suas atividades caso seja aprovado o Projeto de Lei 2.685/2026, em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro e estende a isenção a veículos pertencentes a pessoas jurídicas, associações, fundações e outras entidades alcançadas pela imunidade tributária prevista na ConstituiçãoEmbora o texto alcance também partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, as organizações religiosas estão entre as entidades que podem ser beneficiadas. A justificativa apresentada pelo parlamentar é reduzir despesas de instituições que desempenham funções sociais e permitir que os recursos atualmente destinados ao licenciamento sejam empregados em outras necessidades.

A proposta parte de uma diferença jurídica importante. A Constituição Federal estabelece imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, entre outras instituições. A taxa de licenciamento, porém, não é considerada imposto. Trata-se de uma taxa vinculada ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público. Por isso, a imunidade constitucional atualmente não impede a cobrança do licenciamento dos veículos dessas organizaçõeNa justificativa do projeto, Cezinha de Madureira argumenta que a mudança poderia representar um alívio financeiro para instituições que utilizam veículos em atividades religiosas, educacionais e assistenciais. Segundo ele, o dinheiro economizado poderia ser direcionado para seguros, manutenção mais robusta dos automóveis ou outras melhorias.

O deputado também destaca o uso desses veículos no atendimento às comunidades. Entre os exemplos citados estão o transporte de crianças para escolas e o deslocamento de idosos e pessoas com deficiência para atividades religiosas e assistenciais, especialmente nos casos em que essas pessoas não possuem meios próprios de locomoção.

O que está previsto no projeto

Projeto: PL 2.685/2026.

Autor: deputado Cezinha de Madureira (PL-SP).

Apresentação: 27 de maio de 2026.

Principal mudança: alteração do Código de Trânsito Brasileiro para isentar da taxa de licenciamento anual veículos pertencentes às entidades alcançadas pelo dispositivo constitucional de imunidade triIgrejas: templos de qualquer culto e organizações religiosas estão entre as entidades que podem ser contempladas pela proposta.

Outras instituições: o texto também alcança entidades como partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

Justificativa: segundo o autor, a economia poderia ser destinada a seguro, manutenção e outras despesas relacionadas aos veículos.

Uso social: o parlamentar cita veículos empregados no transporte de crianças, idosos e pessoas com deficiência em atividades educacionais, religiosas e assistenciais.

Prazo: o benefício está previsto para vigorar até 2032.

Avaliação: o projeto atribui ao Ministério dos Transportes o acompanhamento e a avaliação dos impactos e benefícios da medida.

Tramitação: a proposta passa pelas Comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Situação atual: o PL ainda não virou lei. Na Câmara, aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes. O relator designado é o deputado Da Vitoria (PP-ES).

Aprovação: por se tratar de projeto ainda em tramitação, a isenção somente poderá entrar em vigor caso a proposta seja aprovada pelo Congresso e sancionada.