O Procon de Três Lagoas orienta os consumidores sobre as regras para a cobrança de preços diferentes de acordo com a forma de pagamento. Com a popularização do Pix e o uso de cartões de crédito e débito, estabelecimentos comerciais podem oferecer valores distintos para o mesmo produto ou serviço, desde que respeitem as exigências previstas na legislação. A prática é autorizada pela Lei Federal nº 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços conforme o instrumento de pagamento utilizado e o prazo da transação. Dessa forma, o comerciante pode oferecer desconto para pagamentos em dinheiro ou Pix e cobrar valores diferentes nas compras realizadas com cartão. Um produto, por exemplo, pode custar R$ 90 no Pix ou em dinheiro, R$ 95 no débito e R$ 100 no crédito. A legislação também permite diferenças no valor total de compras parceladas, desde que as condições sejam informadas previamente ao consumidor. Apesar da autorização, os estabelecimentos devem respeitar o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Os preços e as condições de pagamento precisam ser apresentados de maneira clara e visível antes da conclusão da compra. Isso significa que o comerciante não pode anunciar um produto por determinado valor e cobrar um preço maior no caixa sem informar previamente a diferença. As condições aplicadas a cada modalidade de pagamento também devem estar acessíveis ao cliente. A cobrança de valores adicionais pelo uso do cartão, conhecida como taxa da maquininha, deve seguir as regras de diferenciação de preços e de informação ao consumidor. O estabelecimento não pode surpreender o cliente com cobranças que não tenham sido informadas antes da compra. Desconto não é obrigatório O Procon também esclarece que a legislação permite, mas não obriga, os comerciantes a oferecer descontos para pagamentos à vista. Cada estabelecimento pode decidir se aplicará preços diferentes ou se manterá o mesmo valor para todas as modalidades de pagamento. Para evitar problemas, a orientação é que o consumidor confira os preços e as condições antes de finalizar a compra. Guardar notas fiscais, recibos, fotografias de ofertas, orçamentos e conversas com o estabelecimento também ajuda a comprovar eventuais divergências. Caso o valor cobrado seja diferente do anunciado ou não haja informações claras sobre as condições de pagamento, o consumidor pode procurar o Procon de Três Lagoas para receber orientações e registrar uma reclamação. O órgão atua na orientação da população e na fiscalização das relações de consumo, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação e os direitos dos consumidores no comércio local. O post Comércio pode cobrar mais caro no cartão do que no Pix apareceu primeiro em RCN67 .