Proposta enviada à Assembleia Legislativa altera Código de Organização Judiciária - Foto: Arquivo/Portal RCN67 Os magistrados de Mato Grosso do Sul poderão receber pagamento extra por plantão realizado durante o recesso de fim de ano. A autorização está prevista no Projeto de Lei nº 148/2026 , encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) à Assembleia Legislativa para atualizar a Lei Estadual nº 1.511/1994 , que rege a organização do Poder Judiciário estadual. Tradicionalmente, a Justiça de Mato Grosso do Sul suspende suas atividades de rotina entre os meses de dezembro e janeiro. Durante essa pausa institucional, prazos processuais deixam de correr, audiências não são realizadas e publicações de sentenças e decisões ficam interrompidas, restando aos magistrados escalados atender exclusivamente aos casos urgentes em regime de plantão. Pela nova regra proposta para o artigo 268 da lei, a compensação tradicional de folga poderá ser convertida em verba indenizatória sempre que houver “interesse público” . O texto determina que o valor pago seguirá os parâmetros e proporções já autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura para as demais escalas de plantão da instituição . Modernização de normas e julgamentos de massa O projeto é assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, que argumenta a urgência de alinhar o código estadual às diretrizes do Código de Processo Civil de 2015, à ampliação dos plenários virtuais e ao avanço do processo eletrônico . A reformulação altera a atuação dos colegiados da Corte para uniformizar entendimentos em processos de massa por meio dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) : Seção Especial Cível: Integrada por 10 desembargadores (os dois membros mais antigos de cada câmara cível), com foco em unificar teses jurídicas e julgar ações rescisórias. Seção Especial Criminal: Formada pelos 12 desembargadores das câmaras criminais, com quórum mínimo de oito integrantes. Ficará responsável por processar originariamente prefeitos e secretários de Estado em crimes comuns e de responsabilidade. Veto a juízes substitutos: A proposta impede que juízes de primeira instância convocados para o TJ atuem nos julgamentos dessas duas Seções Especiais, reservando as vagas exclusivamente aos desembargadores titulares. Critério de desempate: Em disputas criminais, havendo empate de votos, a decisão beneficiará o réu, cabendo intervenção da presidência apenas em hipóteses específicas previstas no Código de Processo Penal. Ouvidoria da Mulher e respeito nos autos A proposta cria formalmente no organograma do Tribunal a Ouvidoria Judiciária da Mulher, prevendo que o comando desse canal e da ouvidoria-geral seja ocupado por desembargadores nomeados pela Presidência para períodos de dois anos . O texto também assegura respaldo legal expresso para que os magistrados determinem a exclusão e o cancelamento nos sistemas eletrônicos de palavras, expressões ou termos considerados ofensivos dirigidos a juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, procuradores do Estado e advogados . O projeto foi entregue ao presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), e passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser apreciado e votado em plenário pelos deputados estaduais. O post Juízes de MS podem receber pagamento extra por plantão de fim de ano apareceu primeiro em RCN67 .