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Notícias02/11/2026· via Local

Lei obriga uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte em Três Lagoas

Os tutores de cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo deverão utilizar focinheira e guia adequada para conduzir os animais em espaços públicos de Três Lagoas. A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 4.472, sancionada pelo prefeito Cassiano Maia e publicada em 29 de outubro de 2026. A legislação determina que a medida seja cumprida em vias públicas, praças, parques, áreas de lazer e demais espaços de uso coletivo do município. Entre as raças citadas estão pit bull, rottweiler, doberman, bull terrier, dogo argentino e fila brasileiro, além de seus mestiços e outros cães com porte físico e força semelhantes. A norma também abrange animais classificados pela legislação estadual como cães de guarda ou ataque, assim como aqueles que, pelas características físicas ou pelo histórico de comportamento, possam representar risco à integridade de pessoas ou de outros animais. De acordo com a lei, o tutor ou responsável pelo cão poderá ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros em decorrência do descumprimento das regras. A responsabilização não exclui outras medidas previstas nas esferas civil, administrativa e penal. O texto prevê ainda a possibilidade de o Poder Executivo promover campanhas educativas sobre guarda responsável e conscientização dos tutores a respeito das obrigações estabelecidas pelas legislações municipal e estadual. A lei é de autoria da vereadora Evalda dos Reis Ferreira e segue as disposições da Lei Estadual nº 3.489, de 13 de fevereiro de 2008. A legislação municipal entrou em vigor na data de sua publicação. O post Lei obriga uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte em Três Lagoas apareceu primeiro em RCN67 .

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