Os moradores de Três Lagoas poderão consultar informações detalhadas sobre obras públicas municipais diretamente pelo celular, por meio de um QR Code instalado nas placas de identificação dos empreendimentos. A medida está prevista na Lei nº 4.473, de 18 de agosto de 2026, sancionada pelo prefeito Cassiano Maia e publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) na sexta-feira (30). A legislação estabelece que todas as placas informativas de obras executadas pela administração direta e indireta, empresas contratadas e concessionárias ou prestadoras de serviços públicos deverão contar com o código de acesso rápido. Ao apontar a câmera do celular para o QR Code, o cidadão será direcionado a uma página oficial com dados sobre a contratação, os custos e o andamento dos trabalhos. Entre as informações que deverão estar disponíveis estão o número do processo administrativo e da licitação, o contrato na íntegra, o valor inicial da obra, a origem dos recursos e a identificação da empresa responsável pela execução. Também deverão ser informados os responsáveis técnicos, a data de início, o prazo previsto para conclusão e o cronograma físico-financeiro atualizado. A lei prevê ainda a publicação de medições, empenhos e notas fiscais vinculados à execução dos serviços, além de eventuais aditivos contratuais, reequilíbrios financeiros e justificativas para alterações nos contratos. Outro ponto previsto é a identificação do órgão municipal responsável pelo acompanhamento da obra, com canais de contato para a população. Também deverão constar o nome e a função do servidor responsável pela fiscalização ou gestão do contrato, respeitadas as regras de proteção de dados pessoais. PAVIMENTAÇÃO Para obras de pavimentação asfáltica, recapeamento e intervenções de infraestrutura viária, a legislação estabelece uma exigência adicional. A página acessada pelo QR Code deverá apresentar um croqui, mapa georreferenciado ou projeto simplificado, identificando as ruas, os bairros e os trechos que receberão os serviços. O documento deverá indicar os pontos de início e término da intervenção. Quando o asfalto não abranger toda a extensão de uma via, será necessário informar exatamente onde o serviço será encerrado, com referências como número de imóvel, cruzamento ou identificação de quadra e lote. Quando disponíveis, também poderão ser publicados relatórios mensais com o percentual de execução e os serviços já realizados. REGULAMENTAÇÃO A lei determina que o QR Code permaneça ativo durante toda a execução da obra e continue acessível após a conclusão, pelo prazo mínimo que será definido em regulamentação. O Poder Executivo poderá estabelecer padrões para o tamanho e a localização do código nas placas, além do formato das páginas eletrônicas e dos relatórios. Também poderão ser definidos prazos para adequação das obras que já estiverem em andamento e regras para preservação do histórico das informações após a entrega dos serviços. As despesas para implantação da medida deverão ser custeadas com recursos de dotações próprias, podendo a administração utilizar sistemas de transparência e gestão já existentes. A legislação entrou em vigor na data de sua publicação. O post QR Code em placas de obras vai permitir consulta a contratos e gastos públicos em Três Lagoas apareceu primeiro em RCN67 .