Deputado Paulo Duarte defende lei que obriga aviso formal de recusa de seguro em MS. A lei de Mato Grosso do Sul que obriga as seguradoras a comunicar formalmente quando recusam uma proposta de seguro continua valendo, mesmo depois de o setor pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a derrube. O relator da ação, ministro Flávio Dino, não suspendeu a norma em decisão de 30 de outubro. Na prática, quem tem o seguro recusado no estado deve ser avisado por escrito em até 25 dias. A regra vale para o próprio consumidor, para o representante legal dele ou para o corretor que intermediou a proposta. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que pede a declaração de inconstitucionalidade da lei. O caso tramita como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8037 e ainda não tem data para julgamento. O que diz a lei de MS? A Lei estadual 6.520 foi sancionada em 9 de dezembro de 2025, a partir de projeto do deputado estadual Paulo Duarte (PSDB). O texto obriga a seguradora a comunicar formalmente, “em qualquer hipótese”, a decisão de não aceitar a proposta de contratação. O prazo de 25 dias conta a partir do protocolo da proposta. Se a seguradora pedir esclarecimentos ou documentos, a contagem recomeça na data em que o consumidor entregar as novas informações. Quem descumprir a regra fica sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor, como multa. O dinheiro das multas vai para os fundos de defesa do consumidor do estado ou dos municípios. A lei estadual exige o aviso formal, mas não fala em justificativa. Essa exigência está na lei federal. O que muda com a lei federal? O Marco Legal dos Contratos de Seguro (Lei 15.040/2024), em vigor desde dezembro de 2025, também dá às seguradoras 25 dias para recusar uma proposta. A diferença é a consequência do silêncio: se a empresa não responder nesse prazo, a proposta é considerada aceita. A lei federal determina ainda que, para a recusa ser válida, a seguradora precisa informar a justificativa ao proponente. A ação no STF questiona apenas a lei estadual. As regras do Marco Legal dos Seguros não são alvo do processo. As duas leis tratam da proposta de contratação do seguro. Elas não tratam da recusa de pagamento de indenização depois de um acidente ou sinistro. Como cobrar a seguradora em caso de seguro recusado? O primeiro passo é guardar o comprovante de envio da proposta, com a data do protocolo. É a partir dela que os 25 dias são contados. Se a recusa vier sem explicação, o consumidor pode pedir à seguradora, por escrito, a justificativa prevista na lei federal. Se o prazo terminar sem nenhuma resposta, a lei federal considera a proposta aceita. Quando a empresa não cumprir as regras, a reclamação pode ser registrada no Procon de Mato Grosso do Sul, que tem atendimento on-line no próprio site. Outra opção é a plataforma Consumidor.gov.br , canal indicado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para queixas contra seguradoras. Para dúvidas, a Susep atende pelo telefone 0800 021 8484. Por que as seguradoras foram ao STF? A CNseg argumenta que a lei estadual invade a competência da União para legislar sobre direito civil e contratos de seguro. A entidade admite que os estados podem criar normas de proteção ao consumidor, mas sustenta que isso não autoriza regras próprias para esse tipo de contrato. A confederação também afirma que o tema já está regulado pela lei federal e que a norma de MS cria tratamento diferente só para os consumidores do estado, com risco de insegurança jurídica. A principal diferença apontada é que a lei estadual prevê multas, enquanto a federal prevê a aceitação automática da proposta. Paulo Duarte rebate. Segundo o deputado, a proposta surgiu de reclamações de consumidores que tiveram o seguro negado, inclusive na renovação de seguro de veículo após um sinistro. “Eles simplesmente negavam sem dizer porquê”, afirmou. Para ele, a competência para legislar é concorrente “quando se trata de direito do consumidor, que é o caso”. Quando o STF decide? Dino aplicou à ação o rito abreviado. Nesse formato, o pedido de suspensão imediata não é analisado à parte, e o plenário julga diretamente se a lei é constitucional. Pela decisão, a Assembleia Legislativa e o governo do estado têm dez dias para enviar informações ao STF. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República têm cinco dias cada para se manifestar. Só então o caso fica pronto para julgamento. Até lá, a Lei 6.520/2025 segue em vigor em Mato Grosso do Sul . Carregando destaques do Instagram… O post Seguro recusado em MS: lei que obriga a seguradora a avisar continua valendo apareceu primeiro em RCN67 .