Relatório aponta lentidão de dez anos nos tribunais e priorização de multas em vez de prisões - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O governo dos Estados Unidos manteve o Brasil, pelo segundo ano consecutivo, na chamada “Lista de Observação do Nível 2” ( Tier 2 Watch List ) em seu relatório anual sobre o tráfico de pessoas no Brasil. A classificação, divulgada pelo Departamento de Estado norte-americano, adverte que o país não cumpre integralmente os padrões mínimos para a erradicação do crime e que as ações de enfrentamento estagnaram no último período avaliado. A permanência nessa faixa coloca o país em situação de vulnerabilidade diplomática e econômica. Pela legislação dos EUA (a Lei de Proteção às Vítimas do Tráfico – TVPA), um país mantido na lista de observação por dois anos seguidos corre o risco de ser automaticamente rebaixado para o Nível 3 no ciclo seguinte. Essa classificação mais grave autoriza a Presidência norte-americana a barrar a concessão de empréstimos internacionais e vetar financiamentos em órgãos multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI). O documento aponta que o número formal de vítimas de tráfico identificadas e atendidas pelas autoridades brasileiras caiu mais da metade, recuando de 362 em 2024 para 167 em 2025. Ao mesmo tempo, inspeções trabalhistas flagraram 2.772 pessoas em condições análogas à escravidão ao longo do ano, mas a divergência de critérios e a falta de integração entre os órgãos de segurança impedem que a maioria desses casos avance como acusação formal de tráfico humano na Justiça. “Sanções administrativas em vez de prisões” O relatório do Departamento de Estado faz duras críticas à atuação do Judiciário e dos órgãos de investigação brasileiros, apontando que a troca da responsabilização penal por acordos trabalhistas enfraquece o combate ao crime: “As autoridades continuaram a litigar casos contra muitos traficantes de mão de obra em tribunais cíveis, devido à coleta insuficiente de provas e a uma compreensão falha tanto do crime de tráfico quanto da legislação brasileira, o que resultou em sanções administrativas em vez de investigações e processos criminais com penas de prisão associadas; isso enfraqueceu o poder de dissuasão.” A avaliação internacional enfatiza ainda que a morosidade excessiva da Justiça estimula a reincidência de infratores: “Em média, os tribunais levaram mais de dez anos para julgar casos de tráfico de pessoas.” O levantamento revela também que, desde a sanção da Lei 13.344/2016 , a Justiça Federal nunca registrou uma condenação transitada em julgado (quando se esgotam todos os recursos) com base no artigo 149-A do Código Penal , específico contra o tráfico. Além disso, quando ocorrem condenações com penas inferiores a quatro anos, as sanções acabam convertidas em prestação de serviços comunitários ou regimes alternativos ao encarceramento. Falhas na rede de acolhimento e dados incompletos Além do gargalo penal, os Estados Unidos apontaram que a assistência direta a quem foi explorado recuou no último ano e que as ações contra o abuso sexual seguem abaixo do necessário diante da gravidade do problema no território nacional: “O governo identificou e atendeu menos da metade das vítimas em comparação com o período anterior. Os esforços do governo para combater o tráfico sexual foram inadequados diante do alcance do crime, e houve coordenação insuficiente entre autoridades federais e estaduais, bem como entre prestadores de serviços e a sociedade civil.” A análise internacional também destacou problemas operacionais nas forças de segurança brasileiras. A atuação de unidades federais especializadas no enfrentamento ao tráfico internacional concentra-se em apenas quatro cidades do país, e a troca de informações entre as polícias Civil, Militar e Federal é classificada como insuficiente. O texto menciona ainda preocupações quanto à conivência e à corrupção pontual de servidores públicos, citando apurações sobre o suposto envolvimento de agentes policiais e ocupantes de cargos públicos em esquemas de exploração sexual de menores que permanecem sem desfecho definitivo divulgado. Vistos a estrangeiros e “Lista Suja” Apesar das críticas contundentes à repressão policial e judicial, o documento norte-americano reconheceu medidas pontuais de proteção social e transparência adotadas no Brasil: Acolhimento migratório: Concessão de autorização de residência e permissão de trabalho para todas as 67 vítimas estrangeiras identificadas em 2025, sem exigir em troca a colaboração com inquéritos policiais. Comitê reestruturado: A reforma do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), que passou a ter 16 integrantes em divisão paritária entre poder público e organizações da sociedade civil. Transparência ativa: O lançamento de portais com dados públicos e a manutenção da “Lista Suja” do trabalho escravo, que incluiu 169 novos empregadores no último ano, totalizando 614 infratores cadastrados. Pecuária, garimpos e novas rotas de guerra O diagnóstico traça o perfil dos trabalhadores mais vulneráveis ao tráfico de pessoas no Brasil. No meio rural, a servidão por dívidas e o trabalho forçado afetam principalmente homens negros e migrantes em carvoarias, garimpos, corte de madeira e no setor de pecuária de corte, além de lavouras como cana-de-açúcar, uva e café. Nos centros urbanos, os flagrantes concentram-se na construção civil, na confecção têxtil e em serviços domésticos. A exploração sexual comercial segue vitimando principalmente mulheres, crianças e pessoas transgênero, operada por facções em cidades turísticas litorâneas, portos e balsas fluviais na Amazônia. No cenário internacional, o relatório alerta para novas armadilhas: brasileiros recrutados pela internet acabam confinados em centrais ilegais de golpes online sob ameaça armada em países como Mianmar, Camboja e Filipinas. Há também registros de mulheres brasileiras de 18 a 22 anos aliciadas sob falsas promessas de formação técnica que acabaram retidas em fábricas de montagem de drones militares na Rússia. O post EUA colocam Brasil sob observação por falhas no combate ao tráfico de pessoas e alertam para risco de sanções apareceu primeiro em RCN67 .